Havendo empate real entre as propostas apresentadas, a comissão de licitação deverá definir o vencedor por meio de um sorteio do qual participarão todas as empresas que figuraram no pregão. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso interposto por uma empresa administradora […]
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que os Tribunais de Contas podem impor condenação administrativa a governadores e prefeitos quando identificada sua responsabilidade pessoal em irregularidades no cumprimento de convênios de repasse de verbas entre estados e municípios. De acordo com a decisão, o ato não precisa ser julgado […]
O Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo tomou posse hoje (1º/2) como Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). Durante a 1ª Sessão Especial, realizada às 9h30, no Auditório Nobre, também tomaram posse os Conselheiros Renato Martins Costa e Roque Citadini, que ocuparão os cargos de Vice-Presidente e Corregedor, respectivamente. Todos terão mandato […]