Levantamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) revelou que somente 78 municípios paulistas têm administrações efetivas no Estado, ou seja, 13% do total – exceto a Capital. É o que apontou nova atualização do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) de 2024, com base em dados extraídos do ano […]
Exigência de dano efetivo ao erário vale para casos anteriores à reforma da Lei de Improbidade A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a comprovação de prejuízo efetivo ao erário, como condição para a condenação baseada no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa, deve ser exigida nos processos relativos a […]
Absolvição criminal por atipicidade não vincula ação de improbidade As sentenças civis e penais produzirão efeitos sobre a ação de improbidade administrativa quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria, mas não quando for o caso de atipicidade da conduta. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]