Sidney Beraldo assume a Presidência do Tribunal de Contas do Estado de SP

O Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo tomou posse hoje (1º/2) como Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). Durante a 1ª Sessão Especial, realizada às 9h30, no Auditório Nobre, também tomaram posse os Conselheiros Renato Martins Costa e Roque Citadini, que ocuparão os cargos de Vice-Presidente e Corregedor, respectivamente. Todos terão mandato de um ano.

Em seu primeiro pronunciamento como Presidente da Corte, Sidney Beraldo apontou as ações pedagógicas para entes fiscalizados e a capacitação dos funcionários da Casa como as principais diretrizes de seu mandato.
“Investimentos na formação de nossos servidores, na modernização do TCESP e, principalmente, na orientação de nossos jurisdicionados continuarão a ser prioridade. Como costumo dizer, não queremos ser cães de caça, perseguindo gestores, mas cães-guia, prontos a auxiliar aqueles dispostos a governar em prol dos cidadãos paulistas”, declarou Beraldo durante a solenidade.

“Estou convicto de que ações pedagógicas são a melhor maneira de evitar desvios antes mesmo que estes sejam praticados. E é nosso papel fazer todo o possível para minimizar a chance de incorreções. Só assim as políticas públicas terão eficiência, gerando um círculo virtuoso que beneficiará, em especial, a população mais carente e vulnerável de São Paulo”, afirmou.

O Conselheiro comanda a Corte pela segunda vez. Foi ele o responsável pela criação do IEG-M (Índice de Efetividade da Gestão Municipal), indicador de eficiência desenvolvido pelo TCESP e reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Em seu discurso, Beraldo destacou ainda o papel do Tribunal no processo democrático. “Presentes onde ninguém mais pode estar e com acesso ilimitado a informações e dados contábeis dos municípios e do Estado, damos sentido prático à ética na política. Porque os escolhidos nas urnas podem muito, mas não podem tudo. Hoje eles sabem que estamos aqui para garantir não só o respeito às leis, mas também que suas ações tenham eficácia e que o bem comum seja o fio condutor de toda e qualquer administração.”

O Conselheiro Dimas Ramalho, que deixou o cargo, desejou sucesso à nova Mesa Diretora. “Como Presidente, apenas segui o trabalho daqueles que me antecederam. Sou só mais um elo nessa corrente”, disse ele.

Participaram da sessão os Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Robson Marinho, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho, e o Procurador Geral do Ministério Público de Contas (MPC), Thiago Pinheiro Lima. Prestigiaram a solenidade membros do Colegiado, Auditores, Procuradores do MPC e da Procuradoria da Fazenda do Estado , Diretores, representantes de gabinetes e diversos setores da Casa.

. Atividades
Na segunda-feira (6/2), Beraldo participa de um grande encontro com os servidores da Casa, o Ciclo de Aperfeiçoamento do Pessoal da Fiscalização (CAAPEFIS) – evento anual promovido pelo TCESP, que tem como foco central a reciclagem e o compartilhamento de informações e conhecimentos.

. Mesa Diretora 2023 – Conheça os integrante

. SIDNEY ESTANISLAU BERALDO – Presidente – Formado em Ciências Biológicas, Administração de Empresas e pós-graduado em Gestão Empresarial, Sidney Beraldo iniciou a vida pública como Vereador (1977-82) e Prefeito (1983/88), em São João da Boa Vista. Entre 1994 e 2006, exerceu mandatos de Deputado Estadual na Assembleia Legislativa, onde também foi Presidente (2003-2005). Foi Secretário de Estado de Gestão Pública e Secretário-Chefe da Casa Civil. Empossado em 18 de dezembro de 2012, foi Presidente do TCE, pela primeira vez, em 2017.
. RENATO MARTINS COSTA – Vice-Presidente – Formado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), ingressou na Corte em 25 de abril de 1994. Natural de Santos, cursou a Academia de Polícia Militar do Barro Branco, onde se formou Tenente. Em 1979, ingressou no Ministério Público paulista. Nomeado Procurador de Justiça em 1991, foi Assessor do Procurador-Geral de Justiça do Estado, Secretário do Governo (1994) e Secretário de Estado Adjunto da Secretaria de Defesa do Consumidor (1987/1988). Presidiu o TCE em 1997, 2004, 2012 e 2018.
. ANTONIO ROQUE CITADINI – Corregedor – Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Roque Citadini ingressou na Corte de Contas paulista em 5 de abril de 1988. Ele possui ampla experiência em Direito Constitucional e extensa bibliografia publicada. Decano do Colegiado, Antonio Roque Citadini foi Presidente durante cinco mandatos (1991, 1998, 2007, 2013 e 2019). 

Veja a matéria na íntegra acessando: https://www.tce.sp.gov.br/6524-sidney-beraldo-assume-presidencia-tribunal-contas-estado-sp

STJ julga retroatividade da lei de improbidade em análise de contas

A 1ª turma do STJ começou a julgar hipóteses em que a lei de improbidade administrativa pode retroagir em análise de contas. O caso trata de recurso de ex-prefeito de Santana de Cataguases/MG contra decisão que o condenou ao ressarcimento dos cofres públicos de quantia indevidamente recebida a título de despesas de viagens, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo MP/MG.

O ex-prefeito pede que seja decretada a nulidade do processo, pois as contas dos respectivos exercícios em que cumpriu o mandato foram aprovadas pela Câmara Municipal.

O relator, ministro Gurgel de Faria, votou para dar provimento ao recurso do ex-prefeito, concluindo pela retroatividade por reconhecer tratar-se de lei mais benéfica.

“Na lei houve a previsão de que se, por acaso, as contas forem aprovadas pela Câmara e pelo Tribunal de Contas, não poderia ser considerado improbidade.”

À época em que o relator proferiu seu voto, a ministra Regina Helena pediu vista. Nesta quinta-feira, 15, ela votou divergindo do relator. Para a ministra, como o tribunal de origem consignou que se trata de ato doloso, não há retroatividade da lei.

“Como não se trata de ato culposo, e foi nessa hipótese que o STF autorizou a aplicação retroativa, em princípio, não vi abertura para aplicação da retroatividade da lei.”

A ministra votou por negar o reexame da controvérsia pelo tribunal de origem.

O ministro Benedito Gonçalves pediu vista.

Processo: AREsp 2.031.414

Veja a matéria na íntegra acessando: https://www.migalhas.com.br/quentes/378788/stj-julga-retroatividade-da-lei-de-improbidade-em-analise-de-contas